Direitosdas Crianças e Direitos dos Adultos 24 Artigo 14.º 1. Os Estados Partes respeitam o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. 2. Os Estados Partes respeitam os direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos representantes legais, de orientar a criança no exercício deste OEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de normas que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no Brasil. É uma legislação de extrema importância, que visa garantir a proteção integral desses indivíduos, assegurando seu desenvolvimento físico, mental, ALei n.º 51/2012 de 5 de setembro, decretada pela Assembleia da República, aprovou o Estatuto do Aluno e Ética Escolar.Nesse documento, para além de se enumerarem os principais direitos e deveres dos alunos que frequentam o Ensino Básico e o Ensino Secundário, incluindo as suas modalidades especiais, também se aborda o SÃODIREITOS DAS CRIANÇAS: · Direito à SAÚDE: receber assistência médica de qualidade e gratuita nos hospitais públicos sempre que necessário. · Direito à EDUCAÇÃO e CULTURA: estar matriculado em uma escola de boa qualidade, receber boa formação e ter acesso à cultura.. · Direito ao LAZER: poder brincar, passear e se divertir. Vejamais ideias sobre direitos das crianças, crianças, dia da criança. 31/mai/2023 - Explore a pasta "direitos das crianças" de Maria Catarina Rosa no Pinterest. Veja mais ideias sobre direitos Direitos E Deveres. Direitos Humanos. Tarefas Para Educação Atividades Sobre Família. Atividades De Percepção Visual. Atividades Água. Resoluçãoda Assembleia da República n.º 7/2014. Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Convenção Europeia sobre o Fichade Trabalho - Estudo do Meio 1º Ano Matéria: Direitos e deveres (1) - Bem Explicado Centro de Explicações - Rumo ao sucesso escolar! Após criei estas duas atividades para reforçarmos o conteúdo apresentado e fixá-lo. Deixei ao lado do arquivo a fonte desta atividade. Pode compartilhar à vontade, porém conto com vocês para que não reproduzam sem os devidos créditos , Lei nº 9.610/98 - Lei de direitos autorais. .
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